Por meio da Portaria n. 761, publicada nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), os subsídios concedidos a pessoas físicas nos contratos de financiamentos passarão a ser realizados exclusivamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida destrava as contratações, se isso não fosse feito poderia haver uma paralisação na concessão de financiamento para novos empreendimentos.

A ação se soma a outra, anunciada em dezembro de 2019, quando o Governo Federal já havia garantido a liberação de recursos para a continuidade das obras de 230 mil unidades habitacionais em todo o País.

PBQP-H tem prazos prorrogados

Outra medida válida a partir de hoje é a prorrogação, por 120 dias, do prazo para análise dos documentos técnicos do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).

A prorrogação possibilita a continuação da análise dos Documentos de Avaliação Técnica (DATec) e das Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD’s) dos sistemas construtivos inovadores e convencionais, com o objetivo de estimular a inovação tecnológica e aumentar o leque de alternativas tecnológicas disponíveis para a produção habitacional no Brasil. Sem essa mudança, novos projetos e tecnologias poderiam ser inviabilizadas.