Vereadores não devem fazer promoção pessoal com verba pública

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Os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró devem se abster de  utilizar fotografias pessoais, nomes, cores, símbolos ou imagens que  configurem promoção pessoal, sem o caráter educativo, informativo ou de  orientação social em qualquer tipo de material publicitário custeado  pelo poder público. O mesmo vale ainda para a divulgação de obras e  serviços em que haja o emprego de verbas públicas. Tudo isso faz parte  da recomendação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte  (MPRN).

No documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta  quinta-feira (6), a 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró adverte que o  descumprimento às medidas recomendadas poderá ensejar o ajuizamento de  ação de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras medidas  legais cabíveis. Os destinatários ainda devem informar, em até 20 dias,  se acatarão ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese  de negativa, os respectivos fundamentos.

Para emitir a recomendação, a unidade ministerial levou em consideração  o precedente da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró que condenou a  ex-prefeita Maria de Fátima Rosado Nogueira por violação à norma contida  em lei. A ex-gestora fez publicidade institucional para fins de  promoção pessoal às expensas de verbas públicas, mesmo após ter recebido  recomendação expedida pelo MPRN.

Violação constitucional

A Administração Pública, conforme expressa a Constituição Federal, deve  garantir o respeito à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à  publicidade, à eficiência e, ainda, à probidade administrativa. Em  específico, a impessoalidade está relacionada ao fato de que o autor dos  atos estatais é o órgão ou a entidade, e não a pessoa do agente  público, do que resulta que a publicidade dos atos, obras e realizações  deve fazer referência ao ente público legitimado à sua prática e não à  pessoa do gestor.

A legislação também prevê que “os atos de improbidade administrativa  importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função  pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na  forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Ainda no caso do princípio da impessoalidade, compreendido sob o viés  da Administração Pública, a violação do padrão ético de conduta é  inquestionável quando se cuida de promoção pessoal de agentes públicos  por intermédio de publicidade atrelada a órgãos públicos.

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