Justiça contra o PROEDI e a favor dos municípios

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Pela decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, a grande probabilidade é de que a justiça venha a acatar os pedidos de liminar de todos os municípios que ingressaram com ação contra a decisão por decreto de Fátima Bezerra  que retira recursos de ICMS dos municípios via PROEDI.

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