Câmara de Ceará-Mirim: Projeto quer que arrecadação da COSIP seja publicada

A Câmara de vereadores de Ceará-Mirim aprovou Projeto de Lei que determina a Prefeitura a divulgar os valores arrecadados mensalmente com a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública-COSIP.

O Projeto, de autoria da vereadora Renata Martins-PTC, foi aprovado com o aval de todos os parlamentares.

“Este é mais um projeto que trata de transparência com os recursos públicos arrecadados através de uma contribuição embutida na conta de energia, e que muitos contribuintes nem fazem ideia do que se trata e do próprio volume financeiro arrecadado”, defende a parlamentar.

No Projeto, Renata pede que o Poder Executivo publique mensalmente até o décimo dia útil do mês seguinte ao da competência a receita decorrente da arrecadação da COSIP, no Diário Oficial do Município, no átrio da Prefeitura e no site do município em linguagem acessível ao público em geral.

O texto aprovado pede ainda, a quantidade de contribuintes, quantificando as pessoas física e jurídica.

“A publicidade dos valores arrecadados será uma importante ferramenta para que os contribuintes possam cobrar um serviço de iluminação pública de qualidade”, encerra a vereadora Renata Martins.

Fonte: Potiguar Notícias

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