MP cobra providências sobre falhas na segurança em Parnamirim

MPRN

A deficiência na segurança pública no município de Parnamirim, na Grande Natal, é alvo de Portaria publicada pelo Ministério Público Estadual, que, na publicação, cita a falta de conclusão de inquéritos policiais e tratamento diferenciado das duas Áreas Integradas de Segurança que contemplam a região.

O secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Francisco Canindé de Araújo Silva e a Delegada-Geral de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, terão vinte dias para prestar esclarecimento sobre os casos.

PORTARIA Nº 13/2019

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 12ºª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirm/RN, Dra. Relva Gardene Rolim dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público acompanhar as políticas de segurança pública;

CONSIDERANDO o aumento significativo da falta de resposta aos ofícios ministeriais e da falta de conclusão de inquéritos policiais, objeto de inúmeras notícias de fato em tramitação nesta Promotoria de Justiça;

CONSIDERANDO que já foi pleiteado inúmeros pedidos de mutirão para as duas distritais de Parnamirim/RN;

CONSIDERANDO que é deficitário o quadro de pessoal das duas Delegacias Distritais de Parnamirim, que inclusive já é objeto da Ação Civil Pública n.0809393-08.2018.8.20.5124;

CONSIDERANDO o que dispõe o art.1º da Portaria Conjunta n.001/2015 – SESED/PMRN/PCRN: “Ficam definidas 17(dezesete) Áreas Integradas de Segurança Pública(AISP) nos municípios de Natal e Parnamirim de acordo com o anexo à presente Portaria Conjunta;

CONSIDERANDO o que dispõe o art.5º da Portaria Conjunta n.001/2015 – SESED/PMRN/PCRN: “Ressalvada as competências das Delegacias Especializadas, as ocorrências de polícia judiciária serão atendidas pelas Delegacias Distritais de Polícia Civil ou pelas Delegacias de Plantão, conforme os regulamentos definidos pela Delegacia Geral de Polícia Civil – DEGEPOL;

CONSIDERANDO que em Parnamirim tem duas AISP, a 16 e a 17, e mesmo assim não tem sido contemplada com o que dispõe o art.5º da Portaria Conjunta n.001/2015 – SESED/PMRN/PCRN.

RESOLVE:

1 – INSTAURAR o presente inquérito civil com o objetivo de apurar porque apesar do Município de Parnamirim ter duas AISP, não tem ocorrido a aplicação do art.5º da Portaria Conjunta n.001/2015 – SESED/PMRN/PCRN.

2 – DETERMINAR, de imediato, a autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta 12ª Promotoria de Justiça e controle virtual;

3 – EXPEDIR, de imediato, ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e ao Delegado Geral da Polícia Civil deste Estado encaminhando cópia da presente Portaria, para que prestem esclarecimentos no prazo de 20 dias, quanto a não aplicação, para as AISP 16 e 17 de Parnamirim, do art.5º da Portaria Conjunta n.001/2015 – SESED/PMRN/PCRN, de modo que as Delegacias Especializadas de Natal e a Central de Flagrantes de Natal apenas tem contemplado da 1ª a 15ª AISP, deixando de fora a 16ª e 17ª AISP, em evidente tratamento diferenciado para as AISP de Parnamirim/RN.

4- EXPEDIR, de imediato, ofício aos Delegados Titulares da 1ª DP e 2ª DP, encaminhando cópia da presente Portaria, para que, prestem informações adicionais no prazo de 20 dias.

5 – COMUNICAR, via e-mail, certificando nos autos, a instauração do presente inquérito civil ao CAOP Criminal;

6 – DEVERÁ a Secretaria ministerial certificar quantos e quais procedimentos tramitam nesta Promotoria de Justiça, quanto a falta de resposta das duas Delegacias Distritais de Parnamirim/RN.

Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 01 de agosto de 2019.

Relva Gardene Rolim dos Santos

12ª Promotora de Justiça

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